O Governo do Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), lançou um edital de transação tributária que oferece reduções superiores a 70% no valor total de créditos inscritos em dívida ativa. O programa busca estimular a regularização fiscal de cerca de 50 mil contribuintes baianos, entre pessoas físicas e jurídicas, que têm até o dia 18 de dezembro para formalizar a adesão.

De acordo com as regras estabelecidas, os abatimentos podem atingir até 95% especificamente sobre multas e acréscimos moratórios. Além do pagamento à vista, os cidadãos e empresas elegíveis podem optar pelo parcelamento do saldo devedor em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada prestação seja de R$ 500. Os benefícios são voltados a Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025 e classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou cujos devedores estejam em processo de recuperação judicial.

Simulações mostram abatimentos expressivos

Cálculos oficiais baseados nos critérios do edital revelam o impacto real dos descontos sobre o montante final devido:
• Pequenos débitos: Uma dívida de R$ 23,27 mil pode ser liquidada por R$ 6,51 mil, gerando uma economia de R$ 16,76 mil (72% de desconto).
• Médios débitos: Um valor pendente de R$ 557,1 mil cai para R$ 158,1 mil, poupando aproximadamente R$ 399,1 mil ao caixa da empresa (71,63% de abatimento).
• Grandes devedores: Um conjunto corporativo com sete autos de infração somando R$ 3,92 milhões teve o saldo reduzido para R$ 1,40 milhão — uma redução média de 64,3% que representa R$ 2,52 milhões poupados.
O desconto efetivo dependerá das características e da classificação de cada crédito tributário, sendo que os honorários relativos à dívida ativa incidirão apenas sobre o valor já reduzido.

Passo a passo para a adesão digital

Todo o procedimento de consulta e negociação é feito de forma individualizada por processo diretamente na internet:
1. Acesso ao portal: O contribuinte deve acessar o site da Sefaz-Ba ou o portal oficial da PGE-BA e clicar no banner "Transação Tributária".
2. Filtragem do débito: É necessário informar o número do PAF (oriundo de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea) e selecionar "Consultar PAF" para verificar o abatimento disponível.
3. Emissão e pagamento: Para pagar à vista, basta clicar em “Emitir DAE” (Documento de Arrecadação Estadual). Caso prefira o parcelamento, o usuário deve selecionar “Efetuar Parcelamento” e escolher o modelo “Edital – PGE”.
A formalização e a garantia dos descontos ocorrem estritamente após o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento impresso no documento. Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos em andamento e desejam migrar para as condições do novo edital devem solicitar previamente a interrupção do contrato atual por meio do Balcão Virtual de Atendimento da Secretaria da Fazenda.