As comissões permanentes da Câmara Municipal de Camaçari realizaram reuniões nesta quarta-feira (06/08), aprovando importantes projetos de lei nas áreas de proteção à infância e adolescência, desenvolvimento urbano, ordenamento dos espaços públicos e transparência na gestão de riscos.

A Comissão de Políticas Públicas para Infância, Adolescência e Juventude, presidida pelo vereador Maurício Qualidade (União), com relatoria do vereador Kaique Ara (PT) e composta ainda pelo vereador Manoel Filho (PL), aprovou dois projetos voltados à garantia de direitos e à proteção de crianças e adolescentes. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei do Legislativo Nº 33/2026, de autoria do vereador Ivandel Pires, que institui o Dia e a Semana Municipal do Adolescente no município de Camaçari. A proposta busca fortalecer ações de valorização da juventude por meio de atividades educativas, culturais e de conscientização.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo Nº 34/2026, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que dispõe sobre a implantação de placas educativas de conscientização e prevenção ao abuso sexual infantil no município. A iniciativa pretende ampliar a divulgação de informações que incentivem a prevenção da violência contra crianças e adolescentes, além de estimular a denúncia e a proteção das vítimas.

Na sequência, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, presidida pelo vereador Dudu do Povo (União), com relatoria do vereador Jackson Josué (União) e como membro o vereador Dilson Magalhães (PSDB), também apreciou três matérias, todas aprovadas pelos integrantes do colegiado.

Entre elas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2026, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que veda a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia das praias da orla de Camaçari sem solicitação prévia dos usuários. A proposta busca disciplinar a ocupação do espaço público, assegurando maior liberdade de escolha aos frequentadores das praias.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2026, que trata da implantação de placas educativas de conscientização e prevenção ao abuso sexual infantil; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2026, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD), que institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco no Município de Camaçari. A proposta visa ampliar o acesso da população às informações sobre áreas suscetíveis a alagamentos e enchentes, contribuindo para ações de prevenção, planejamento urbano e proteção da população.

Com a aprovação nas respectivas comissões, os projetos seguem o trâmite legislativo na Câmara Municipal de Camaçari até serem apreciados em plenário, conforme as etapas previstas no Regimento Interno da Casa.